AREsp 2521430 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado porque, após sua interposição, o juízo da execução penal alterou a situação fática ao conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e não regredir o regime, tornando sem objeto a impugnação sobre a progressão de regime.
- Parties
- Agravante: KAROLINE OLIVEIRA NUNES DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Lei De Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Do Objeto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
KAROLINE OLIVEIRA NUNES DE PAULA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 118, §2º da Lei de Execução Penal
- 2 Perda do objeto do recurso em razão de alteração superveniente da situação fática
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado porque, após sua interposição, o juízo da execução penal alterou a situação fática ao conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e não regredir o regime, tornando sem objeto a impugnação sobre a progressão de regime.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se e intimem-se.
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