AREsp 2616418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica a contagem em dias úteis aos prazos processuais da Lei n.11.101/2005, os embargos foram considerados tempestivos nessa contagem, e a tese de que o Juízo da Recuperação teria fixado contagem em dias corridos não foi debatida no acórdão recorrido, faltando prequestionamento para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lei De Falência E Recuperação De Empresas, Contagem De Prazos Processuais, Dias Úteis, Prequestionamento
Direito Processual Civil Lei De Falência E Recuperação De Empresas Contagem De Prazos Processuais Dias Úteis Prequestionamento

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Parties

BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

NELSON NOGUEIRA PINHEIRO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contagem dos prazos previstos na Lei n. 11.101/2005 em dias úteis
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC/2015 aos prazos da Lei de Recuperação e Falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica a contagem em dias úteis aos prazos processuais da Lei n.11.101/2005, os embargos foram considerados tempestivos nessa contagem, e a tese de que o Juízo da Recuperação teria fixado contagem em dias corridos não foi debatida no acórdão recorrido, faltando prequestionamento para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno