AREsp 2852595 - DECISAO

AREsp 2852595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e o pedido demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ); no mérito fático, as omissões apontadas na COF não foram demonstradas como essenciais e determinantes para anular o pré-contrato, tendo o juízo de origem concluído que a autora desistiu voluntariamente do negócio por motivos próprios, sem prova de vício de consentimento ou de culpa da franqueadora.

Parties
Recorrente: KAMILA ELIZABETH FERNANDES BASTIANI; Demandada (franqueadora): Sant"elmo Comércio de Serviços LTDA.; Titular Da Marca / Cedente: Heilige Franquia Ltda.; Requerente De Depósito De Marca: Distribuidora de Cervejas Heilige Ltda - Me; Apresentante Do Negócio: 300 Franchising (Máquina de Vendas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Lei De Franquia (lei 13.966/2019), Circular De Oferta De Franquia (cof), Nulidade De Pré Contrato Por Omissão De Informações, Boa Fé Objetiva E Princípios Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Propriedade Industrial E Intelectual Direito Contratual Direito Civil Processual Civil Lei De Franquia (lei 13.966/2019) Circular De Oferta De Franquia (cof) Nulidade De Pré Contrato Por Omissão De Informações Boa Fé Objetiva E Princípios Contratuais +2 more

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Parties

KAMILA ELIZABETH FERNANDES BASTIANI

Recorrente

Sant"elmo Comércio de Serviços LTDA.

Demandada (franqueadora)

Heilige Franquia Ltda.

Titular Da Marca / Cedente

Distribuidora de Cervejas Heilige Ltda - Me

Requerente De Depósito De Marca

300 Franchising (Máquina de Vendas)

Apresentante Do Negócio

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão, na COF, sobre existência de franqueados à época da contratação configura nulidade do pré-contrato por violação do art.2º, X, da Lei 13.966/2019
  2. 2 Se houve vício de consentimento ou responsabilidade da franqueadora pela desistência da candidata
  3. 3 Se é possível reexaminar prova no Recurso Especial ou se há óbice das súmulas 284 STF e 7 STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e o pedido demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ); no mérito fático, as omissões apontadas na COF não foram demonstradas como essenciais e determinantes para anular o pré-contrato, tendo o juízo de origem concluído que a autora desistiu voluntariamente do negócio por motivos próprios, sem prova de vício de consentimento ou de culpa da franqueadora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem