AREsp 2843470 - DECISAO

AREsp 2843470 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, aplicou o Tema 541 do STF e a Lei de Greve, concluiu pela ilegalidade da greve dos agentes penitenciários por ausência de requisitos legais e grave risco à segurança pública, manteve a tutela antecipatória com multa diária e autorizou o desconto ou compensação dos...

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Parties
Autor: Estado de Alagoas; Réus: Agentes Penitenciários do Estado de Alagoas; Réu: Sindicato Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Parcialmente Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Greve (lei Federal 7.783/1989), Greve De Servidores Públicos, Tema 541 Do STF, Tutela Provisória Com Multa Diária, Desconto/compensação De Dias Parados, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei De Greve (lei Federal 7.783/1989) Greve De Servidores Públicos Tema 541 Do STF Tutela Provisória Com Multa Diária Desconto/compensação De Dias Parados Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado de Alagoas

Autor

Agentes Penitenciários do Estado de Alagoas

Réus

Sindicato Réu

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Parcialmente Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da greve dos agentes penitenciários
  2. 2 esgotamento das vias negociais como requisito para deflagração da greve
  3. 3 aplicação do Tema 541 do STF vedando greve na área de segurança pública

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, aplicou o Tema 541 do STF e a Lei de Greve, concluiu pela ilegalidade da greve dos agentes penitenciários por ausência de requisitos legais e grave risco à segurança pública, manteve a tutela antecipatória com multa diária e autorizou o desconto ou compensação dos dias não trabalhados; por envolver reexame probatório, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo