AREsp 1811059 - DECISAO

AREsp 1811059 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, considerou-se que a revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021 e a interpretação posterior do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação das alterações aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado impedem a manutenção da condenação baseada exclusivamente naquele dispositivo; por isso tornou-se sem efeito a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, assentando a improcedência dos pedidos da ação originária e aplicando efeito expansivo aos litisconsortes passivos, nos termos do art. 1.005 do CPC.

Parties
Agravante: Manoel Lima Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 1.081/1.086 tornada sem efeito; conhecido o agravo e provido o recurso especial; improcedência dos pedidos da exordial da ação subjacente; aplicação de efeito expansivo aos litisconsortes passivos nos termos do art. 1.005 do CPC.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da LIA, Repercussão Geral Tema 1.199, Efeito Expansivo (art. 1.005 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da LIA Repercussão Geral Tema 1.199 Efeito Expansivo (art. 1.005 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Manoel Lima Mendonça

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade/retroatividade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 manutenção da condenação com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/92 após revogação

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, considerou-se que a revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021 e a interpretação posterior do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação das alterações aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado impedem a manutenção da condenação baseada exclusivamente naquele dispositivo; por isso tornou-se sem efeito a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, assentando a improcedência dos pedidos da ação originária e aplicando efeito expansivo aos litisconsortes passivos, nos termos do art. 1.005 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 1.081/1.086 tornada sem efeito; conhecido o agravo e provido o recurso especial; improcedência dos pedidos da exordial da ação subjacente; aplicação de efeito expansivo aos litisconsortes passivos nos termos do art. 1.005 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.081/1.086
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial