AREsp 2503097 - DECISAO

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Aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.199 e precedentes posteriores, concluiu-se que a nova redação da Lei n. 8.429/1992 exige dolo para os arts. 9, 10 e 11 e que as alterações da Lei n. 14.230/2021 podem ser aplicadas aos processos sem condenação com trânsito em julgado; assim, a insurgência do Ministério Público não merece provimento e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Retroatividade, Elemento Subjetivo Dolo, Prescrição, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Lei De Improbidade Administrativa Retroatividade Elemento Subjetivo Dolo Prescrição Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/GO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa praticados antes de sua vigência
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica e suas exceções quanto a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.199 e precedentes posteriores, concluiu-se que a nova redação da Lei n. 8.429/1992 exige dolo para os arts. 9, 10 e 11 e que as alterações da Lei n. 14.230/2021 podem ser aplicadas aos processos sem condenação com trânsito em julgado; assim, a insurgência do Ministério Público não merece provimento e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.