AREsp 728520 - DECISAO

AREsp 728520 - DECISAO

Negaram-se omissões quanto à presença de dolo específico, porquanto o acórdão de origem demonstra saques imediatos e comportamento que indicam conhecimento do depósito, caracterizando o dolo previsto no art. 9º da LIA; contudo, por aplicação do entendimento do STF sobre retroatividade da Lei 14.230/2021, procedeu-se à readequação da sanção de multa civil para equivaler ao valor do acréscimo patrimonial conforme a nova redação do art. 12, I, da LIA.

Parties
Embargante: M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Parcial (efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para readequar a sanção de multa civil à nova redação do art. 12, I, da LIA.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Sanção De Multa Civil, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Sanção De Multa Civil Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

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Parties

M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Parcial (efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para caracterização de improbidade nos termos do art. 9º da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 12, I, da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) quanto ao valor da multa civil
  3. 3 Retroatividade das alterações da Lei 14.230/2021 em virtude do entendimento do STF no ARE 843.989/PR (Tema 1.199)

Ratio Decidendi

Negaram-se omissões quanto à presença de dolo específico, porquanto o acórdão de origem demonstra saques imediatos e comportamento que indicam conhecimento do depósito, caracterizando o dolo previsto no art. 9º da LIA; contudo, por aplicação do entendimento do STF sobre retroatividade da Lei 14.230/2021, procedeu-se à readequação da sanção de multa civil para equivaler ao valor do acréscimo patrimonial conforme a nova redação do art. 12, I, da LIA.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para readequar a sanção de multa civil à nova redação do art. 12, I, da LIA.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para fazer constar que a sanção de multa civil equivale ao valor do acréscimo patrimonial.
  • Publique-se. Intimem-se.