REsp 1858980 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Aplicação imediata das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/21/14.231/2021 aos atos de improbidade administrativa sem condenação transitada em julgado
2. 2 Compatibilidade da conduta imputada (abertura de créditos orçamentários suplementares sem prévia autorização do Legislativo) com o rol taxativo do art. 11 da LIA na nova redação
3. 3 Impossibilidade de reenquadramento em outros tipos (arts. 9º ou 10) quando não suscitados na inicial ou afastados em acórdão)

Ratio Decidendi

Embora as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 (referida também como Lei 14.231/2021 no decisório) possam ser aplicadas imediatamente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação transitada em julgado, no caso concreto a conduta imputada ao réu — abertura de créditos orçamentários suplementares sem prévia autorização do Poder Legislativo — não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 11 da LIA com a nova redação, tornando inaplicável o princípio da continuidade normativo-típica e impondo a improcedência dos pedidos da ação civil pública quanto ao réu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Declarar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública quanto ao réu, por ausência de correspondência da conduta com as hipóteses taxativas do art. 11 da LIA na nova redação.