REsp 1922366 - DECISAO

REsp 1922366 - DECISAO

Aplicando-se a diretriz firmada no Tema 1.199/STF, verificou-se atipicidade superveniente da conduta imputada ao recorrente em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA; por não haver condenação com trânsito em julgado, procedeu-se ao reconhecimento da extinção da punibilidade de JONAS DONIZETTE FERREIRA, prejudicando-se as demais insurgências.

Parties
Recorrente: JONAS DONIZETTE FERREIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a extinção da punibilidade de JONAS DONIZETTE FERREIRA; demais insurgências prejudicadas; recurso do Município de Campinas prejudicado.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Atipicidade Superveniente, Retroatividade/irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Extinção Da Punibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Atipicidade Superveniente Retroatividade/irretroatividade Da Lei Mais Benéfica +1 more

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Parties

JONAS DONIZETTE FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.199/STF e aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Atipicidade superveniente do art. 11, caput e I, da Lei 8.429/92
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a diretriz firmada no Tema 1.199/STF, verificou-se atipicidade superveniente da conduta imputada ao recorrente em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA; por não haver condenação com trânsito em julgado, procedeu-se ao reconhecimento da extinção da punibilidade de JONAS DONIZETTE FERREIRA, prejudicando-se as demais insurgências.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a extinção da punibilidade de JONAS DONIZETTE FERREIRA; demais insurgências prejudicadas; recurso do Município de Campinas prejudicado.

Orders

  • Reconhecer a extinção da punibilidade de JONAS DONIZETTE FERREIRA ante a incidência do Tema 1.199/STF.
  • Prejudicar as demais insurgências deduzidas no recurso especial.