REsp 2139274 - DECISAO

REsp 2139274 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória para demonstrar a existência do dolo específico, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem já decidiu, à luz da Lei n.14.230/2021 e do Tema n.1.199/STF, pela ausência do dolo específico e pela inexistência de ato de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Licitação, Estado Laico, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1.199/stf +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo específico para tipificação do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória para demonstrar a existência do dolo específico, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem já decidiu, à luz da Lei n.14.230/2021 e do Tema n.1.199/STF, pela ausência do dolo específico e pela inexistência de ato de improbidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se