AREsp 2067191 - DECISAO

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Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, que permite a aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 aos processos em curso sem trânsito em julgado, a capitulação da conduta do recorrido com base em genérica violação aos princípios (art. 11 caput e I revogado) não subsiste quando os fatos não se enquadram em qualquer das hipóteses taxativas da nova redação; assim, há abolição da tipicidade da conduta imputada, justificando a improcedência dos pedidos da ação de improbidade.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: JOSÉ ANTONIO FURLAN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Julgamento De Mérito Com Improcedência Dos Pedidos Da Ação De Improbidade
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial de JOSÉ ANTONIO FURLAN, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Elemento Subjetivo (dolo Genérico Vs Dolo Específico), Aplicação Retroativa/novatio Legis in Mellius
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO FURLAN

Agravante / Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Julgamento De Mérito Com Improcedência Dos Pedidos Da Ação De Improbidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput e I, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de tipificação específica das condutas no art. 11 após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, que permite a aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 aos processos em curso sem trânsito em julgado, a capitulação da conduta do recorrido com base em genérica violação aos princípios (art. 11 caput e I revogado) não subsiste quando os fatos não se enquadram em qualquer das hipóteses taxativas da nova redação; assim, há abolição da tipicidade da conduta imputada, justificando a improcedência dos pedidos da ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial de JOSÉ ANTONIO FURLAN, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa formulada contra JOSÉ ANTONIO FURLAN
  • Sem custas e sem honorários, diante da ausência de má-fé do demandante