AREsp 2666436 - DECISAO

AREsp 2666436 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o tribunal considerou que as razões trazidas pela embargante demonstraram impugnação específica ao fundamento da inadmissão (Súmula 7) e que a matéria discutida é de direito, sendo suficiente a análise dos requisitos da petição inicial previstos no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa e no art. 330 do CPC; por isso conferiu-se efeito infringente à decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCIA SAAD PIERUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 330 Do CPC, Art. 17 Da Lei De Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Lei De Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 330 Do CPC Art. 17 Da Lei De Improbidade Administrativa

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Parties

MARCIA SAAD PIERUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 impugnação do fundamento de inadmissão do recurso especial por referência à Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento fático-probatório para análise da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos da petição inicial segundo art. 17, §6º e §6º-B da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o tribunal considerou que as razões trazidas pela embargante demonstraram impugnação específica ao fundamento da inadmissão (Súmula 7) e que a matéria discutida é de direito, sendo suficiente a análise dos requisitos da petição inicial previstos no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa e no art. 330 do CPC; por isso conferiu-se efeito infringente à decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial