REsp 1894181 - DECISAO

REsp 1894181 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos e de elemento subjetivo (dolo ou culpa) em relação ao recorrido, com base no conjunto probatório (notadamente a delação premiada sem corroboração). Tal conclusão é essencialmente fático-probatória; sua reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o art. 17, §82, da Lei 8.429/1992 permite a rejeição da ação quando convencido da inexistência do ato de improbidade, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: GILBERTO FAVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Justa Causa Para Ajuizamento, Colaboração Premiada, Súmula 7/stj, Dolo E Culpa, Art. 17, §82, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Justa Causa Para Ajuizamento Colaboração Premiada Súmula 7/stj Dolo E Culpa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

GILBERTO FAVATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade
  2. 2 Valor probatório da colaboração premiada e necessidade de corroboração
  3. 3 Demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos e de elemento subjetivo (dolo ou culpa) em relação ao recorrido, com base no conjunto probatório (notadamente a delação premiada sem corroboração). Tal conclusão é essencialmente fático-probatória; sua reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o art. 17, §82, da Lei 8.429/1992 permite a rejeição da ação quando convencido da inexistência do ato de improbidade, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.