AREsp 1612928 - DECISAO

AREsp 1612928 - DECISAO

Por aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) e da orientação do Tema 1.199 do STF, atos qualificados apenas como violação genérica dos princípios administrativos, nos termos imputados na inicial e no acórdão recorrido, não se amoldam às hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, tornando-se atípicos; assim, deu-se provimento ao recurso especial e a pretensão condenatória por improbidade foi julgada improcedente.

Parties
Agravante / Réu: CIRO MARCIAL ROZA; Autor / Parte Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; sem custas e honorários.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Dolo, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Lei De Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Dolo +3 more

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Parties

CIRO MARCIAL ROZA

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso quanto ao elemento subjetivo dolo

Ratio Decidendi

Por aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) e da orientação do Tema 1.199 do STF, atos qualificados apenas como violação genérica dos princípios administrativos, nos termos imputados na inicial e no acórdão recorrido, não se amoldam às hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, tornando-se atípicos; assim, deu-se provimento ao recurso especial e a pretensão condenatória por improbidade foi julgada improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; sem custas e honorários.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial