REsp 2177692 - DECISAO

REsp 2177692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentação de que a decisão continha fundamentos jurídicos aplicáveis), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, as questões de mérito envolvem análise de prova e fatos (ausência de dano, contas aprovadas, obras entregues), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Taxatividade Do Rol Do Art. 11 Da LIA, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Taxatividade Do Rol Do Art. 11 Da LIA Dano Ao Erário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Taxatividade do rol do art. 11 da LIA e improcedência de imputação genérica
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano ao erário para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentação de que a decisão continha fundamentos jurídicos aplicáveis), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, as questões de mérito envolvem análise de prova e fatos (ausência de dano, contas aprovadas, obras entregues), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.