AREsp 1725358 - DECISAO

AREsp 1725358 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial por atender aos pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação a norma federal e pela impossibilidade de reexame de fatos/provas (Súmula 7/STJ); aplicou‑se o Tema n. 1.199/STF para extinguir o processo em relação à recorrente Gilvanilda, por sua responsabilização ter sido reconhecida como culposa.

Parties
Agravante: GILVANILDA VIRGOLINO NUNES; Agravante: ISAC RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Extinção Do Processo Em Relação À Recorrente Gilvanilda
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; extingo o processo em relação a GILVANILDA VIRGOLINO NUNES com fundamento no Tema n. 1.199/STF.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Art. 10, XI, Lei N. 8.429/1992, Art. 12, Responsabilidade Culposa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.199/stf, Desproporcionalidade De Sanção, Admissibilidade De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Recursos Especiais Lei De Improbidade Administrativa Art. 10, Xi, Lei N. 8.429/1992 Art. 12, Lei N. 8.429/1992 Responsabilidade Culposa Súmula 7/stj +4 more

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Parties

GILVANILDA VIRGOLINO NUNES

Agravante

ISAC RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Extinção Do Processo Em Relação À Recorrente Gilvanilda

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato de improbidade ou mera falha administrativa (art. 10, XI, LIA)
  2. 2 Se houve demonstração de violação a dispositivo de lei federal suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.199/STF à responsabilidade culposa da tesoureira

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial por atender aos pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação a norma federal e pela impossibilidade de reexame de fatos/provas (Súmula 7/STJ); aplicou‑se o Tema n. 1.199/STF para extinguir o processo em relação à recorrente Gilvanilda, por sua responsabilização ter sido reconhecida como culposa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; extingo o processo em relação a GILVANILDA VIRGOLINO NUNES com fundamento no Tema n. 1.199/STF.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial