AREsp 2121087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa, por entender-se aplicável a Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado e por reconhecer que a imputação baseou-se em genérica violação de princípios nos termos do revogado caput do art.11 da LIA, não correspondendo às hipóteses taxativas previstas na redação atual do dispositivo.

Parties
Recorrente/agravante: ERNANI BERTINO MACIEL; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo Dolo, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral Tema 1.199 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo Dolo Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Repercussão Geral Tema 1.199 Do STF

Case Brief

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Parties

ERNANI BERTINO MACIEL

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se a condenação baseada no caput do art.11 subsiste após a alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa, por entender-se aplicável a Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado e por reconhecer que a imputação baseou-se em genérica violação de princípios nos termos do revogado caput do art.11 da LIA, não correspondendo às hipóteses taxativas previstas na redação atual do dispositivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.