REsp 2106435 - DECISAO

REsp 2106435 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque, à luz das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199/ARE 843.989), a redação atual do art. 11 da Lei 8.429/1992 exige tipificação taxativa e dolo específico, de modo que a conduta descrita nos autos (modificação do texto da lei municipal sem observância do processo legislativo) não se amolda às hipóteses do art. 11 caput e I, justificando a declaração de improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: ANDRE TAFFAREL INACIO DOS SANTOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Tempestividade Recursal, Restituição De Prazo, Retroatividade De Lei Penal E Administrativa, Dolo, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Tempestividade Recursal Restituição De Prazo Retroatividade De Lei Penal E Administrativa Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE TAFFAREL INACIO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração em razão do falecimento do advogado e restituição do prazo (art. 1.004 do CPC)
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso quanto ao elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 alcance da alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992 e taxatividade das condutas descritas nos incisos

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque, à luz das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199/ARE 843.989), a redação atual do art. 11 da Lei 8.429/1992 exige tipificação taxativa e dolo específico, de modo que a conduta descrita nos autos (modificação do texto da lei municipal sem observância do processo legislativo) não se amolda às hipóteses do art. 11 caput e I, justificando a declaração de improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.