REsp 2197290 - DECISAO

REsp 2197290 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão regional nem prova suficiente de dolo nas condutas dos recorridos; a aplicação da Lei 14.230/2021 e a análise probatória foram corretamente apreciadas pelo tribunal de origem, e eventual reforma implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Dolo, Tema 1199 STF, Retroatividade Da Lei Penal Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Dolo Tema 1199 STF Retroatividade Da Lei Penal Administrativa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Apelados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 e necessidade de comprovação de dolo para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão regional nem prova suficiente de dolo nas condutas dos recorridos; a aplicação da Lei 14.230/2021 e a análise probatória foram corretamente apreciadas pelo tribunal de origem, e eventual reforma implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.