REsp 2159187 - DECISAO

REsp 2159187 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1284 do STJ) e da determinação de sobrestamento dos processos paradigmáticos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da tese fixada no Tema n. 1284, ficando suspensa a análise do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Remessa Necessária, Retroatividade, Lei Nº 14.230/2021, Recursos Repetitivos (afetação, Tema 1284), Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Lei De Improbidade Administrativa Remessa Necessária Retroatividade Lei Nº 14.230/2021 Recursos Repetitivos (afetação, Tema 1284) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista nos arts. 17, §19, IV c/c 17-C, §3º da Lei nº 8.429/91, com redação pela Lei nº 14.230/21, aos processos em curso
  2. 2 Alcance temporal e retroatividade da Lei nº 14.230/2021; proteção do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada
  3. 3 Interpretação do art. 11 da Lei nº 8.429/1991 após redação dada pela Lei nº 14.230/2021 (rol taxativo)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1284 do STJ) e da determinação de sobrestamento dos processos paradigmáticos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da tese fixada no Tema n. 1284, ficando suspensa a análise do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1284 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC