AREsp 1177311 - DECISAO

AREsp 1177311 - DECISAO

Aplicando-se o Tema n. 1.199/STF à hipótese, reconheceu-se a ausência de elementos subjetivos (dolo específico) e de dano efetivo ao erário suficientes para caracterizar improbidade administrativa, motivo pelo qual foi declarada a improcedência do pedido condenatório e o recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: PAULO JORGE SARKIS; Réu: Sérgio Limberger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada, aplicou-se o Tema n. 1.199/STF, reconheceu-se a improcedência do pedido condenatório por ausência de dolo específico e dano efetivo, e julgou-se prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Culpa (improbidade Culposa), Dano Ao Erário, Prestação De Contas, Perícia, Tema 1199/stf, Art. 10 Da LIA, Art. 11 Da LIA, Art. 21 Da Lei 8.429/92
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Dolo Específico Culpa (improbidade Culposa) Dano Ao Erário Prestação De Contas +5 more

Case Brief

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Parties

PAULO JORGE SARKIS

Agravante

Sérgio Limberger

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1199/STF e da nova Lei de Improbidade Administrativa ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo específico para condenação por improbidade
  3. 3 Exigência de dano efetivo ao erário para caracterização de improbidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 1.199/STF à hipótese, reconheceu-se a ausência de elementos subjetivos (dolo específico) e de dano efetivo ao erário suficientes para caracterizar improbidade administrativa, motivo pelo qual foi declarada a improcedência do pedido condenatório e o recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada, aplicou-se o Tema n. 1.199/STF, reconheceu-se a improcedência do pedido condenatório por ausência de dolo específico e dano efetivo, e julgou-se prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.