AREsp 2632188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas (afastando omissão/contradição/obscuridade), aplicou corretamente a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA nos termos do Tema 1.199 do STF, reconhecendo a atipicidade da conduta imputada na nova redação do art. 11 quando não há condenação com trânsito em julgado, e verificou ausência de dolo suficiente para a caracterização do ato de improbidade, de modo que não há reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Art. 11 Da LIA, Lei Nº 14.230/2021, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior), Tema 1.199 Do STF, Elemento Subjetivo (dolo), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Direito Constitucional Lei De Improbidade Administrativa Art. 11 Da LIA Lei Nº 14.230/2021 Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior) Tema 1.199 Do STF +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Marcos Vinícius da Silva Bizarro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 natureza do rol do art. 11 da LIA (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas (afastando omissão/contradição/obscuridade), aplicou corretamente a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA nos termos do Tema 1.199 do STF, reconhecendo a atipicidade da conduta imputada na nova redação do art. 11 quando não há condenação com trânsito em julgado, e verificou ausência de dolo suficiente para a caracterização do ato de improbidade, de modo que não há reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.