AREsp 2728543 - DECISAO

AREsp 2728543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação ancorada na aplicação do Tema 1.199/STF, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de omissão nos termos do art. 489/1.022 do CPC), permanecendo hígidos os motivos de inadmissibilidade e, portanto, impedido o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo, Dano Ao Erário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Dano Ao Erário +5 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 10 e 11 da LIA)
  2. 2 aplicação temporal e efeito da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  3. 3 carência de fundamentação e ônus da dialeticidade na impugnação de decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação ancorada na aplicação do Tema 1.199/STF, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de omissão nos termos do art. 489/1.022 do CPC), permanecendo hígidos os motivos de inadmissibilidade e, portanto, impedido o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se