AREsp 2741834 - DECISAO

AREsp 2741834 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, que a matéria de coisa julgada não foi prequestionada e, portanto, não é cabível no recurso especial, que a petição inicial já apontava conduta dolosa tornando desnecessária a emenda automática, e que a aplicação da Lei 14.230/2021 retroage apenas aos atos culposos (Tema 1199/STF); ademais, o afastamento do dolo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: EDMAR DE SOUZA ARRUDA; Agravante: FABIO ALEXANDRE PAZZETTO ARRUDA; Agravante: LEANDRO PAZZETTO ARRUDA; Agravante: SILVANA PAZZETTO ARRUDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor (na Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021 Retroatividade, Prequestionamento, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Prequestionamento Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

EDMAR DE SOUZA ARRUDA

Agravante

FABIO ALEXANDRE PAZZETTO ARRUDA

Agravante

LEANDRO PAZZETTO ARRUDA

Agravante

SILVANA PAZZETTO ARRUDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 prequestionamento ausente para matéria de coisa julgada e aplicação de norma federal (arts. 505 CPC e 6º, §3º, LINDB)
  3. 3 necessidade ou não de emenda à petição inicial após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, que a matéria de coisa julgada não foi prequestionada e, portanto, não é cabível no recurso especial, que a petição inicial já apontava conduta dolosa tornando desnecessária a emenda automática, e que a aplicação da Lei 14.230/2021 retroage apenas aos atos culposos (Tema 1199/STF); ademais, o afastamento do dolo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.