REsp 1850351 - DECISAO

REsp 1850351 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial com fundamento no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.199/STF e aguarde o julgamento dos recursos repetitivos, em razão da impossibilidade de reexaminar prova e fatos no STJ (Súmula 7) e da necessidade de verificação na origem da presença de dolo específico e da lesividade relevante exigida pela nova redação da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021).

Parties
Agravante: JOSE ONIVALDO JUSTI; Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Relatora Da Decisão Atacada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.199/STF e aguardar julgamento dos recursos repetitivos, observado o art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf (repercussão Geral), Dolo Específico, Irretroatividade, Prescrição, Juízo De Conformação, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf (repercussão Geral) Dolo Específico Irretroatividade Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ONIVALDO JUSTI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua irretroatividade quanto ao novo regime prescricional
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para caracterização dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Exigência de lesividade relevante para sancionamento dos atos do art. 11 da LIA (art. 11, §4º)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial com fundamento no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.199/STF e aguarde o julgamento dos recursos repetitivos, em razão da impossibilidade de reexaminar prova e fatos no STJ (Súmula 7) e da necessidade de verificação na origem da presença de dolo específico e da lesividade relevante exigida pela nova redação da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.199/STF e aguardar julgamento dos recursos repetitivos, observado o art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial