AREsp 2199549 - ACORDAO

AREsp 2199549 - ACORDAO

Em face do entendimento do STF no Tema 1.199 de que é exigido dolo para a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 e de que a Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa aplicável aos atos praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação transitada em julgado, constatando-se que os recorrentes foram condenados na modalidade culposa com base no art. 10, I e VIII da Lei 8.429/1992, impõe-se a extinção da punibilidade nessa parte. Assim, acolheram-se os embargos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, tornando improcedente a ação de improbidade quanto à conduta culposa e mantendo-se o prosseguimento...

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Antônio Lima Filho; Réu; Embargante: Roberto Sarcinelli Barbosa; Réu: Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA); Réu: Modelo Empresarial Consultoria Ltda; Réu: Alexandre Barros Campos; Réu: Gustavo Miranda Vargas; Réu: Vicente José Tedesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; conhecido o agravo; provido o recurso especial; julgada improcedente a ação de improbidade administrativa quanto à conduta culposa; mantido o prosseguimento da demanda apenas quanto ao ressarcimento dos danos ao erário.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Retroatividade/interpretação Intertemporal, Extinção Da Punibilidade, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Retroatividade/interpretação Intertemporal Extinção Da Punibilidade Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Antônio Lima Filho

Réu

Roberto Sarcinelli Barbosa

Réu; Embargante

Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA)

Réu

Modelo Empresarial Consultoria Ltda

Réu

Alexandre Barros Campos

Réu

Gustavo Miranda Vargas

Réu

Vicente José Tedesco

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199 do STF
  2. 2 Exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa) sobre condenações sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do STF no Tema 1.199 de que é exigido dolo para a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 e de que a Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa aplicável aos atos praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação transitada em julgado, constatando-se que os recorrentes foram condenados na modalidade culposa com base no art. 10, I e VIII da Lei 8.429/1992, impõe-se a extinção da punibilidade nessa parte. Assim, acolheram-se os embargos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, tornando improcedente a ação de improbidade quanto à conduta culposa e mantendo-se o prosseguimento...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; conhecido o agravo; provido o recurso especial; julgada improcedente a ação de improbidade administrativa quanto à conduta culposa; mantido o prosseguimento da demanda apenas quanto ao ressarcimento dos danos ao erário.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes/modificativos
  • Conhecer do agravo interno