REsp 2220362 - DECISAO

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Não houve omissão porque o acórdão embargado examinou a tese de competência, concluiu que a ação de improbidade foi proposta em Curitiba antes da alteração legislativa e que, por envolver dano de âmbito nacional, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis diante da natureza relativa da regra de competência prevista no art. 17 da Lei n. 8.429/1992 (alterada), a qual não pode ser reconhecida de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, não se justifica a integração do julgado e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS; Embargado: Parquet federal; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Lei De Improbidade Administrativa Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Foro Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS

Embargante

Parquet federal

Embargado

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à aplicabilidade imediata do art. 17, §4º, da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 definição do foro competente para ação de improbidade em caso de dano de abrangência nacional
  3. 3 incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis e natureza relativa da regra de competência prevista no art. 17

Ratio Decidendi

Não houve omissão porque o acórdão embargado examinou a tese de competência, concluiu que a ação de improbidade foi proposta em Curitiba antes da alteração legislativa e que, por envolver dano de âmbito nacional, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis diante da natureza relativa da regra de competência prevista no art. 17 da Lei n. 8.429/1992 (alterada), a qual não pode ser reconhecida de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, não se justifica a integração do julgado e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.