AREsp 1612928 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual CIRO MARCIAL ROZA insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 5.578): APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/1992). RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO TOMADA PELO JUÍZO A QUO À LUZ DA FARTA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM A INICIAL E DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. TESE REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IRRELEVÂNCIA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTES EM ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL POR DOIS MANDADOS (2001-2009). MÚLTIPLAS CONDUTAS ÍMPROBAS RECONHECIDAS. APLICAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO EM EDUCAÇÃO E SAÚDE. DÉFICIT FINANCEIRO GERANDO RESTOS A PAGAR NOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIO EMPENHO. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. CONTRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. CONDUTAS REITERADAS E EM VULTOSOS VALORES. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SANÇÕES IMPOSTAS. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR TRÊS ANOS. MULTA CIVIL DE SEIS VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 5.604). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante sustenta a violação dos arts. 355, 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, 11 e 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 e 20 e 22 da Lei 13.655/2018. Argumenta, para tanto: (a) a existência de negativa de prestação jurisdicional; (b) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (c) que "o Tribunal reconheceu a prática de ato ímprobo em razão de simples irregularidade quanto à aplicação de recursos públicos na área da saúde e educação e a existência de déficit orçamentário que, confessadamente, não causaram dano ao Erário ou enriquecimento ilícito do recorrente ou de terceiros" (fl. 5.620); e (d) que as "penas impostas na sentença e mantidas pelo TJSC - suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa - são desproporcionais aos fatos aventados na inicial e extremamente exageradas" (fl. 5.621). A parte ora agravada apresentou as contrarrazões (fls. 5.634/5.641). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. Parecer do Ministério Público Federal (MPF) às fls. 5.726/5.735. É o relatório. Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra CIRO MARCIAL ROZA, então Prefeito Municipal de Brusque/SC, por infringência ao art. 10, IX e 11, caput, I, da Lei 8429/1992, em razão da (I) não aplicação do mínimo constitucional da receita municipal em educação e saúde, nos exercícios de 2002, 2007 e 2008; (II) existência de déficit financeiro nos exercícios de 2002, 2007 e 2008; (III) realização de despesas sem prévio empenho, relativamente aos exercícios de 2002, 2007 e 2008; (IV) abertura de créditos adicionais suplementares, sem autorização legislativa, nos anos de 2007 e 2008; e (V) aquisição de obrigações nos últimos quadrimestres do mandado, sem disponibilidade financeira e por ter encampado novas dívidas sem autorização legislativa. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a tipificação da conduta prevista no art. 11, caput e inciso I, da LIA e aplicou as sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/1992 de (I) suspensão dos direito políticos por 3 (três anos), (II) pagamento de multa no valor de 6 (seis) vezes o salário que percebia na condição de Prefeito Municipal e (III) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 (três) anos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao apelo, confirmando a sentença, mantendo as penas aplicadas e rejeitando a alegação de cerceamento de defesa. O recurso especial devolve a esta Corte as seguintes questões: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) cerceamento de defesa; e (c) ausência de improbidade administrativa. Supero as preliminares e prejudiciais de mérito, porque no mérito, razão assiste ao recorrente. É que o panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício do demandado em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, édito que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. Sob o regime da repercussão geral, o STF pronunciou a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado em relação ao elemento subjetivo necessário para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA): o dolo. Além disso, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário com Agravo 803.568-AgR-segundo-EDv, o Pleno do STF, examinando a possibilidade de aplicação da tese proferida no Tema 1.199 aos casos de condenação pela conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, concluiu por estender as conclusões explicitadas no âmbito da repercussão geral a tal hipótese. Nesse mesmo sentido: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMP ROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1346594 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023) Diante deste novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados incisos I e II do art. 11 da LIA, sem que os fatos tipifiquem as novas hipóteses previstas na sua atual redação, remete à reforma da decisão condenatória, tendo em vista a abolição da tipicidade da conduta. Na espécie, o ato ímprobo imputado ao réu restringe-se à (I) não aplicação do mínimo constitucional da receita municipal em educação e saúde, nos exercícios de 2002, 2007 e 2008; (II) existência de déficit financeiro nos exercícios de 2002, 2007 e 2008; (III) realização de despesas sem prévio empenho, relativamente aos exercícios de 2002, 2007 e 2008; (IV) abertura de créditos adicionais suplementares, sem autorização legislativa, nos anos de 2007 e 2008; e (V) aquisição de obrigações nos últimos quadrimestres do mandado, sem disponibilidade financeira e por ter encampado novas dívidas sem autorização legislativa. Não mais há suporte legal no art. 11 da LIA para a qualificação dessa conduta como ímproba, tendo em vista a atual taxatividade do dispositivo, evidenciando-se a sua atipicidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199-STF. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA. PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. CORRÉU. EFEITO EXPANSIVO. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF. No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE MORAES, DJe 07/10/2022. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prática do ato ímprobo com arrimo no dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a improcedência da ação de improbidade administrativa em relação à TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., aplicando o efeito expansivo da improcedência ao litisconsorte passivo LAIRTON GOMES GOULART. 6. Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo. (AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 7/3/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa. Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA