AREsp 2562453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu ausência de dolo específico e boa-fé do agente, decisão que não pode ser reformada sem reexame probatório (Súmula 7/STJ); ademais, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 tornam a conduta imputada atípica nas atuais hipóteses legais, afastando a possibilidade de responsabilização com base no caput do art. 11.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Manoel Messias de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Boa Fé, Atipicidade, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Processual Civil Processual Administrativo Lei De Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Específico Boa Fé Atipicidade Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Manoel Messias de Assis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre o reexame de provas
  2. 2 ausência de dolo específico e reconhecimento de boa-fé pelo Tribunal de origem
  3. 3 atipicidade da conduta em face das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 no art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu ausência de dolo específico e boa-fé do agente, decisão que não pode ser reformada sem reexame probatório (Súmula 7/STJ); ademais, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 tornam a conduta imputada atípica nas atuais hipóteses legais, afastando a possibilidade de responsabilização com base no caput do art. 11.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.