REsp 1299400 - DECISAO

REsp 1299400 - DECISAO

Reconhecendo a superveniência da Lei 14.230/2021 e a tese fixada pelo STF no Tema 1.199 (ARE 843.989/PR) de que a tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA exige dolo e de que a revogação da modalidade culposa é irretorativa quanto à coisa julgada, e considerando que as instâncias ordinárias afastaram o dolo e embasaram a condenação apenas na culpa, deu-se provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e reformar o acórdão recorrido, julgando extinta a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: ANTONIO RODOLFO DEVITO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática E Reconsideração Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando extinta a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa (lia), Lei 14.230/2021, Súmula 07/stj, Repercussão Geral Tema 1.199/stf, Dolo E Culpa, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lia) Lei 14.230/2021 Súmula 07/stj Repercussão Geral Tema 1.199/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RODOLFO DEVITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática E Reconsideração Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade praticados anteriormente
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica e seus efeitos sobre sentenças com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconhecendo a superveniência da Lei 14.230/2021 e a tese fixada pelo STF no Tema 1.199 (ARE 843.989/PR) de que a tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA exige dolo e de que a revogação da modalidade culposa é irretorativa quanto à coisa julgada, e considerando que as instâncias ordinárias afastaram o dolo e embasaram a condenação apenas na culpa, deu-se provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e reformar o acórdão recorrido, julgando extinta a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando extinta a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar extinta a ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  • Intimem-se