AREsp 1983530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (óbbice da Súmula 7/STJ), e porque, à luz do Tema 1.199/STF e das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, ausente dolo específico e efetivo dano ao erário, não resta configurado ato de improbidade; ademais, pedido de conversão da ação em ressarcimento ao erário não foi formulado na inicial nem debatido nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa (lia), Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Registro De Preços, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lia) Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Registro De Preços +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 e necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (art. 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Alegada violação do art. 10, VIII, da LIA e do art. 65, §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Verificação de dano ao erário e possibilidade de conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (óbbice da Súmula 7/STJ), e porque, à luz do Tema 1.199/STF e das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, ausente dolo específico e efetivo dano ao erário, não resta configurado ato de improbidade; ademais, pedido de conversão da ação em ressarcimento ao erário não foi formulado na inicial nem debatido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.