AREsp 2233012 - DECISAO

AREsp 2233012 - DECISAO

A condenação de Paula não se sustenta porque a conduta imputada não corresponde a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 11 da LIA conforme a redação decorrente da Lei n. 14.230/2021; como não há condenação com trânsito em julgado, aplica-se a nova exigência de dolo e não é possível reenquadrar a conduta pelo princípio da continuidade típico-normativa, razão pela qual o recurso especial foi provido e a ação julgada improcedente em relação a Paula Cunha Cardozo.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Ronan Sales Cardozo; Réu: Luiz Antonio Domingos; Réu: Amarildo Benedito Pinto da Cunha; Réu: Valdirene Tomaz Ferreira; Réu: Paula Cunha Cardozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido pelo STJ; julgar improcedente a ação civil pública em relação a Paula Cunha Cardozo
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa (lia), Lei N. 14.230/2021 Retroatividade E Aplicação, Art. 11 Da LIA (redação Pós 14.230/2021), Dolo Como Elemento Subjetivo, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Captação De Clientela/uso Da Máquina Pública
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lia) Lei N. 14.230/2021 Retroatividade E Aplicação Art. 11 Da LIA (redação Pós 14.230/2021) Dolo Como Elemento Subjetivo Princípio Da Continuidade Normativo Típica +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Ronan Sales Cardozo

Réu

Luiz Antonio Domingos

Réu

Amarildo Benedito Pinto da Cunha

Réu

Valdirene Tomaz Ferreira

Réu

Paula Cunha Cardozo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta atribuída a Paula Cunha Cardozo configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Aplicabilidade retroativa ou imediata da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de dolo específico para condenação por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

A condenação de Paula não se sustenta porque a conduta imputada não corresponde a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 11 da LIA conforme a redação decorrente da Lei n. 14.230/2021; como não há condenação com trânsito em julgado, aplica-se a nova exigência de dolo e não é possível reenquadrar a conduta pelo princípio da continuidade típico-normativa, razão pela qual o recurso especial foi provido e a ação julgada improcedente em relação a Paula Cunha Cardozo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido pelo STJ; julgar improcedente a ação civil pública em relação a Paula Cunha Cardozo

Orders

  • Julgar improcedente a ação civil pública em relação a Paula Cunha Cardozo
  • Não condenar Paula Cunha Cardozo aos ônus sucumbenciais em razão de ausência de má-fé da parte autora