REsp 2031619 - DECISAO

REsp 2031619 - DECISAO

Em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 11 da LIA e da orientação do STF (Tema 1.199), as decisões desta Corte foram tornadas sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que reavalie, à luz da nova legislação, se a conduta permanece tipificada (aplicando, se for o caso, a continuidade típico-normativa) e proceda à dosimetria das sanções e às medidas previstas no art. 17, §16 da LIA; a remessa é necessária também por força da vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Autor: Ministério Público de Minas Gerais; Réu/agravante: José Clério Alves Terra; Réu: Absolut Produções e Eventos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal a Quo Ordenada
Outcome
Decisão para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e juízo de conformidade à luz da Lei nº 14.230/2021
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa (lia), Inexigibilidade De Licitação, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199/stf, Retroatividade/irretroatividade
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Lei De Improbidade Administrativa (lia) Inexigibilidade De Licitação Princípio Da Continuidade Típico Normativa Tema 1.199/stf Retroatividade/irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Autor

José Clério Alves Terra

Réu/agravante

Absolut Produções e Eventos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal a Quo Ordenada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 (alterações ao art. 11 da LIA) a processos em curso
  2. 2 Verificar se a conduta permanece típica após a nova redação do art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de readequação da capitulação jurídica (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 11 da LIA e da orientação do STF (Tema 1.199), as decisões desta Corte foram tornadas sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que reavalie, à luz da nova legislação, se a conduta permanece tipificada (aplicando, se for o caso, a continuidade típico-normativa) e proceda à dosimetria das sanções e às medidas previstas no art. 17, §16 da LIA; a remessa é necessária também por força da vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Decisão para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e juízo de conformidade à luz da Lei nº 14.230/2021

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que o órgão fracionário efetue o necessário juízo de conformidade, de acordo com as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à LIA