AREsp 1336583 - ACORDAO

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A Lei n. 14.230/2021 deve ser aplicada retroativamente aos processos sem trânsito em julgado naquilo que for favorável; contudo, quando a conduta imputada continuar descrita na nova redação (possível via continuidade típico-normativa) cabe ao tribunal de origem reavaliar o conjunto fático-probatório para verificar a existência de dolo específico e eventual perda patrimonial exigida pela nova lei, motivo pelo qual os agravos internos foram providos para devolver os autos ao tribunal a quo para juízo de conformidade.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA; Réu: RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO; Réu: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA; Réu: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO; Réu: HERON ABDON SOUZA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (INPP); Réu: JOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Colegiada Do Stj: Agravos Internos Providos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Agravos internos providos por unanimidade; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reavaliação conforme Lei n. 14.230/2021
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa (lia), Retroatividade Da Lei Penal E Sancionatória, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Súmula 7/stj, ADI 7236/df, Tema N. 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Lei De Improbidade Administrativa (lia) Retroatividade Da Lei Penal E Sancionatória Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Súmula 7/stj ADI 7236/df +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

Réu

RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO

Réu

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu

NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO

Réu

HERON ABDON SOUZA

Réu

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (INPP)

Réu

JOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Colegiada Do Stj: Agravos Internos Providos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de continuidade típico-normativa quando a conduta antiga se encaixa em hipótese da nova redação da LIA
  3. 3 Necessidade de revaloração do conjunto fático-probatório pelo tribunal de origem para aferir dolo específico e efetiva perda patrimonial

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 deve ser aplicada retroativamente aos processos sem trânsito em julgado naquilo que for favorável; contudo, quando a conduta imputada continuar descrita na nova redação (possível via continuidade típico-normativa) cabe ao tribunal de origem reavaliar o conjunto fático-probatório para verificar a existência de dolo específico e eventual perda patrimonial exigida pela nova lei, motivo pelo qual os agravos internos foram providos para devolver os autos ao tribunal a quo para juízo de conformidade.

Court Disposition

Agravos internos providos por unanimidade; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reavaliação conforme Lei n. 14.230/2021

Orders

  • Dar provimento aos agravos internos
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformidade e revaloração do conjunto fático-probatório de acordo com as inovações da Lei n. 14.230/2021