EAREsp 1244137 - DECISAO

EAREsp 1244137 - DECISAO

Embora não se visse vício formal na decisão embargada, o relator examinou de ofício as teses suscitadas e concluiu que a conduta atribuída ao recorrente subsume-se ao inciso V do art. 11 da Lei 8.429/1992, mantendo-se a condenação por improbidade; contudo, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (e entendimento do STF sobre sua aplicabilidade a casos sem trânsito em julgado), afastaram-se as penas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública, mantendo-se apenas a proibição de contratar com o Poder Público.

Parties
Embargante: JOAMIR ROBERTO BARBOZA; Autor (origem): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JESUS ROQUE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para, de ofício, afastar as penas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública, mantendo a proibição de contratar com o Poder Público.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf (are 843.989), Penalidades Por Improbidade, Retroatividade/irretroatividade
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf (are 843.989) Penalidades Por Improbidade Retroatividade/irretroatividade

Case Brief

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Parties

JOAMIR ROBERTO BARBOZA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (origem)

JESUS ROQUE DE FREITAS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do Tema 1.199/STF (ARE 843.989)
  3. 3 Efeito vinculante da ADI nº. 6.678/DF

Ratio Decidendi

Embora não se visse vício formal na decisão embargada, o relator examinou de ofício as teses suscitadas e concluiu que a conduta atribuída ao recorrente subsume-se ao inciso V do art. 11 da Lei 8.429/1992, mantendo-se a condenação por improbidade; contudo, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (e entendimento do STF sobre sua aplicabilidade a casos sem trânsito em julgado), afastaram-se as penas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública, mantendo-se apenas a proibição de contratar com o Poder Público.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para, de ofício, afastar as penas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública, mantendo a proibição de contratar com o Poder Público.

Orders

  • Afastar as penas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública aplicadas ao réu
  • Manter a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos