AREsp 2154853 - DECISAO

AREsp 2154853 - DECISAO

Aplicando-se às ações sem trânsito em julgado as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e o entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF sobre a necessidade de elemento subjetivo (dolo) para os arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade, constatou-se a ausência de dolo na espécie; assim, reconhecida a atipicidade da conduta, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar extinta a ação civil pública.

Parties
Agravante: ENGIX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; Agravantes: OUTROS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Extinção Da Ação Civil Pública
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo Versus Culpa), Perícia Judicial, Tema 1.199/stf, Art. 10, X, Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo Versus Culpa) Perícia Judicial Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

ENGIX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Extinção Da Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 Incidência das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e sua aplicação temporal
  2. 2 Exigência de elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Valoração e autoridade do laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

Aplicando-se às ações sem trânsito em julgado as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e o entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF sobre a necessidade de elemento subjetivo (dolo) para os arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade, constatou-se a ausência de dolo na espécie; assim, reconhecida a atipicidade da conduta, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar extinta a ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Declarada extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta
  • Conhecido o agravo e provido o recurso especial