AREsp 1908579 - DECISAO

AREsp 1908579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações relacionadas ao art.12 da Lei n.8.429/92 incidiu a Súmula n.284/STF por insuficiência de fundamentação; quanto à discussão sobre a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) a revisão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Valdir Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/92), Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar N. 101/2000), FUNDEB, Súmulas (stf E Stj)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/92) Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar N. 101/2000) FUNDEB Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Valdir Bispo dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por aumento de despesas com pessoal e aplicação de percentual inferior ao mínimo do FUNDEB
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração da improbidade
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações relacionadas ao art.12 da Lei n.8.429/92 incidiu a Súmula n.284/STF por insuficiência de fundamentação; quanto à discussão sobre a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) a revisão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.