REsp 1930698 - DECISAO

REsp 1930698 - DECISAO

A condenação recorrida fundou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (hipótese abrangida pelos incisos posteriormente revogados/alterados pela Lei 14.230/2021). À luz do entendimento consolidado no Tema 1199 do STF, a nova redação do art. 11 da LIA aplica-se aos processos em curso que ainda não tenham transitado em julgado, exigindo-se a presença do dolo para a configuração do ato. Não sendo possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas atuais do art. 11 nem nos arts. 9 ou 10 (conforme limites da inicial e do acórdão recorrido), impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente. Com base no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se...

Parties
Recorrente: F. DE A. D. DE L.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Monocraticamente Extinção Da Ação
Outcome
Provimento ao Recurso Especial de F. DE A. D. DE L. para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em seu desfavor; prejudicada a análise do Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Legal Topics
Lei De Improbidade Administrativa (art. 11), Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Denúncia Anônima E Investigação Preliminar, Independência Das Instâncias Cível E Penal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (art. 11) Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Denúncia Anônima E Investigação Preliminar Independência Das Instâncias Cível E Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

F. DE A. D. DE L.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Monocraticamente Extinção Da Ação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Impossibilidade de manter condenação fundada exclusivamente no art. 11 (caput/I) na nova redação da LIA

Ratio Decidendi

A condenação recorrida fundou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (hipótese abrangida pelos incisos posteriormente revogados/alterados pela Lei 14.230/2021). À luz do entendimento consolidado no Tema 1199 do STF, a nova redação do art. 11 da LIA aplica-se aos processos em curso que ainda não tenham transitado em julgado, exigindo-se a presença do dolo para a configuração do ato. Não sendo possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas atuais do art. 11 nem nos arts. 9 ou 10 (conforme limites da inicial e do acórdão recorrido), impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente. Com base no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se...

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial de F. DE A. D. DE L. para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em seu desfavor; prejudicada a análise do Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial de F. DE A. D. DE L. para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em seu desfavor.
  • Prejudicar a análise do Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.