AREsp 2894431 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas não há elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada; como a reforma pleiteada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a condenação e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Parties
Embargante: ADEMIR SCHESMANN TESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Recebido Como Agravo Regimental E Julgado
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Legal Topics
Lei De Incorporação Imobiliária, Súmula 7/stj, Desclassificação, Absolvição, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Lei De Incorporação Imobiliária Súmula 7/stj Desclassificação Absolvição Fungibilidade Recursal

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Parties

ADEMIR SCHESMANN TESSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Recebido Como Agravo Regimental E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de análise de pedido de absolvição ou desclassificação em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento do pedido de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas não há elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada; como a reforma pleiteada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a condenação e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.