REsp 2130451 - DECISAO

REsp 2130451 - DECISAO

Verificada a ausência de intimação nos autos acerca da decisão de inadmissão do recurso especial interposto pelo Município de Teresina, determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada diligência de intimação das partes ou juntada de comprovantes de intimação, em observância ao devido processo e à necessidade de ciência das partes sobre decisões de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESINA; Recorrente: MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Diligência E Retorno À Instância De Origem Para Intimação
Outcome
Chamou‑se o feito à ordem e determinou‑se o retorno dos autos à instância de origem com baixa para realização de diligência de intimação das partes acerca da decisão de inadmissão do recurso especial do MUNICÍPIO DE TERESINA ou, alternativamente, juntada de comprovantes de intimação.
Legal Topics
Lei De Licitações, Contratações Públicas, Repactuação, Equilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissão/inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Direito Administrativo Lei De Licitações Contratações Públicas Repactuação Equilíbrio Econômico Financeiro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissão/inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Recorrente

MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Diligência E Retorno À Instância De Origem Para Intimação

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para reequilíbrio econômico-financeiro e possibilidade de repactuação do contrato administrativo
  2. 2 Cabimento da repactuação em razão de reajustes decorrentes de convenções coletivas de trabalho
  3. 3 Uso da equidade para fixação de honorários sucumbenciais diante do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de intimação nos autos acerca da decisão de inadmissão do recurso especial interposto pelo Município de Teresina, determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada diligência de intimação das partes ou juntada de comprovantes de intimação, em observância ao devido processo e à necessidade de ciência das partes sobre decisões de admissibilidade.

Court Disposition

Chamou‑se o feito à ordem e determinou‑se o retorno dos autos à instância de origem com baixa para realização de diligência de intimação das partes acerca da decisão de inadmissão do recurso especial do MUNICÍPIO DE TERESINA ou, alternativamente, juntada de comprovantes de intimação.

Orders

  • Retorno dos autos à instância de origem com baixa.
  • Realização de diligência para intimação de ambas as partes acerca da decisão de inadmissão do recurso especial do MUNICÍPIO DE TERESINA ou juntada de comprovação de intimações realizadas.