AREsp 3023985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandavam reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem aplicou subsidiariamente a Lei n.8.666/1993 (conforme art.9 da Lei n.10.520/2002), reconheceu a ocorrência de fato imprevisível (contaminação do Rio Capivari) que justificou a suspensão do tratamento e limitou a indenização aos prejuízos comprovados, bem como manteve a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas nos termos do art.86 CPC.

Parties
Autor/agravante/recorrente: R B C SERVIÇOS ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA; Réu/requerida/agravada/recorrida: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Licitações, Lei Das Estatais, Meio Ambiente, Força Maior, Supressão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Sucumbência Recíproca, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Lei De Licitações Lei Das Estatais Meio Ambiente Força Maior Supressão Contratual Indenização Por Danos Materiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R B C SERVIÇOS ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Autor/agravante/recorrente

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA

Réu/requerida/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicabilidade da Lei n.13.303/2016 em contratos de estatais
  2. 2 Aplicação subsidiária da Lei n.8.666/1993 e do art.9 da Lei n.10.520/2002
  3. 3 Caracterização de fato imprevisível/superveniente (contaminação do Rio Capivari) e força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandavam reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem aplicou subsidiariamente a Lei n.8.666/1993 (conforme art.9 da Lei n.10.520/2002), reconheceu a ocorrência de fato imprevisível (contaminação do Rio Capivari) que justificou a suspensão do tratamento e limitou a indenização aos prejuízos comprovados, bem como manteve a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas nos termos do art.86 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial