REsp 1857636 - ACORDAO

REsp 1857636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, em relação aos procuradores agravados, limitou-se a descrever a emissão de pareceres sem indicar conluio, dolo específico ou atuação que extrapolasse suas funções, e a jurisprudência do STJ afasta a responsabilização penal pelo mero parecer opinativo em face da inviolabilidade dos atos de advocacia (art. 133 CF); ademais, tentar contradizer a conclusão de insuficiência probatória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/denunciado: Edson Micali; Agravado/denunciado: Alex Fernando Rafael; Agravado/denunciado: Siomara Berlanga Mugnai Neves; Agravado/denunciado: Maciel do Carmo Colpas; Agravado/denunciado: Alécio Castellucci Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lei De Licitações, Inépcia Da Denúncia, Procurador Municipal, Emissão De Parecer, Inviolabilidade Dos Atos De Advocacia (art. 133 Cf)
Penal Processual Penal Lei De Licitações Inépcia Da Denúncia Procurador Municipal Emissão De Parecer Inviolabilidade Dos Atos De Advocacia (art. 133 Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Edson Micali

Agravado/denunciado

Alex Fernando Rafael

Agravado/denunciado

Siomara Berlanga Mugnai Neves

Agravado/denunciado

Maciel do Carmo Colpas

Agravado/denunciado

Alécio Castellucci Figueiredo

Agravado/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Responsabilidade penal de procurador municipal por emissão de parecer
  3. 3 Inviolabilidade dos atos de advocacia (art. 133 da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, em relação aos procuradores agravados, limitou-se a descrever a emissão de pareceres sem indicar conluio, dolo específico ou atuação que extrapolasse suas funções, e a jurisprudência do STJ afasta a responsabilização penal pelo mero parecer opinativo em face da inviolabilidade dos atos de advocacia (art. 133 CF); ademais, tentar contradizer a conclusão de insuficiência probatória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental