REsp 2129204 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial. Quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea 'c'), o recorrente não realizou cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC e o acórdão paradigma indicado trata de dispositivo diverso; quanto ao fundamento por afronta a lei federal (art.105, III,...

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Parties
Recorrente: MENEZES GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lei De Licitações (lei 8.666/1993), Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 337 F Do Código Penal, Abolitio Criminis, Retroatividade Da Lei Penal, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Lei De Licitações (lei 8.666/1993) Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Art. 337 F Do Código Penal Abolitio Criminis Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

MENEZES GABRIEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de continuidade típico-normativa entre o art. 90 da Lei 8.666/1993 e o art. 337-F do Código Penal
  2. 2 Caracterização de abolitio criminis com a Lei n. 14.133/2021
  3. 3 Retroatividade mais gravosa da lei penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial. Quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea 'c'), o recorrente não realizou cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC e o acórdão paradigma indicado trata de dispositivo diverso; quanto ao fundamento por afronta a lei federal (art.105, III, alínea 'a'), este STJ reconheceu continuidade típico-normativa entre o art.90 da Lei 8.666/1993 e o art.337-F do Código Penal, afastando abolitio criminis e retroatividade mais gravosa; ademais, o pedido de absolvição não trouxe fundamentação vinculada ao art.105, III, da CF, atraindo a Súmula n.284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.