REsp 2097565 - DECISAO

REsp 2097565 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e deu-lhe provimento por entender que a revogação dos arts. 89 a 108 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não importou abolitio criminis, sendo mantida a tipicidade das condutas no art. 337-E do Código Penal, motivo pelo qual o acórdão regional que...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciados: Alcaide e demais denunciados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecimento do recurso especial e provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afastada a possibilidade de reconhecimento de abolitio criminis.
Legal Topics
Lei De Licitações (lei N. 8.666/1993), Lei N. 14.133/2021, Art. 337 E Do Código Penal, Abolitio Criminis, Competência Investigatória Do Ministério Público, Continuidade Normativo Típica
Direito Penal Processo Penal Lei De Licitações (lei N. 8.666/1993) Lei N. 14.133/2021 Art. 337 E Do Código Penal Abolitio Criminis Competência Investigatória Do Ministério Público Continuidade Normativo Típica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Alcaide e demais denunciados

Denunciados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 importou abolitio criminis
  2. 2 Se a conduta prevista no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 permanece tipificada no art. 337-E do Código Penal
  3. 3 Competência do Ministério Público para presidir investigações/inquéritos criminais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e deu-lhe provimento por entender que a revogação dos arts. 89 a 108 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não importou abolitio criminis, sendo mantida a tipicidade das condutas no art. 337-E do Código Penal, motivo pelo qual o acórdão regional que reconheceu abolitio criminis e absolveu os denunciados foi cassado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conhecimento do recurso especial e provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afastada a possibilidade de reconhecimento de abolitio criminis.

Orders

  • Afastada a possibilidade de reconhecimento de "abolitio criminis"