AREsp 2916685 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PURA ARTE CALCADOS LTDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS E RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. INICIAL QUE O BJETIVA A RESCISÃO DO CONTRATO. FATO QUE FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA PEÇA DEFENSIVA. EXERCÍCIO DA PURGA DA MORA PODERIA TER SIDO EXERCIDO QUANDO DE SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, AO TEOR DO QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 62 DA CITADA LEI, O QUE, NO ENTANTO, NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME, TENDO OS RÉUS OPTADO POR OFERECEREM CONTESTAÇÃO POR NÃO RECONHECEREM O DÉBITO ORA COBRADO. JUÍZO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CORRIGIU O VALOR ATRIBUÍDO. CUSTAS QUE FORAM CERTIFICADAS PELA SECRETARIA. DÉBITOS DE ALUGUÉIS E ENCARGOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS NOS AUTOS. PROPOSTA DE NÃO APLICAÇÃO DE REAJUSTE FORMULADA PELOS RÉUS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ACEITA PELO SUBLOCADOR. IN APLICABILIDADE DO ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL. REAJUSTE QUE TINHA SUA PREVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO. ALTERAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA DA MESMA FORMA QUE FOI O PACTO LOCATÍCIO. SUPRESSIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A ANUÊNCIA DO AUTOR. RECURSO ADESIVO. INCLUSÃO DE ALUGUÉIS VENCIDOS NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. ART. 323 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ QUE ARCARÁ INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 62, I e II, da Lei n. 8.245/1991, no que concerne à configuração de erro de procedimento, porquanto a pretensão do recorrido tramitou por rito inadequado, sem que os recorrentes fossem citados em ação de despejo, trazendo a seguinte argumentação: Essa síntese da prestação jurisdicional evidencia suficientemente o error in procedendo do acórdão impugnado, que, violando a Lei de Locações e o Código de Processo Civil, procurou consertar os diversos erros juridicamente grosseiros do recorrido, em vez de reconhecer que a pretensão ajuizada tramitou pelo procedimento errado, prejudicando os recorrentes. Ora, se a pretensão do recorrido era romper o contrato, cobrar os alugueis que entendeu inadimplidos e alijar os recorrentes do imóvel, então, deveria ter promovido ação de despejo cumulada com rescisão e cobrança pelo procedimento especial delineado no art. 62, incs. I e II, da Lei nº 8.245/1991: .. No caso concreto, o recorrido, deliberadamente, inverteu esse procedimento especial, pleiteando cobrança dos alugueis e, fora do libelo, após a sentença, postulou despejo dos recorrentes. Os recorrentes apontaram esse grosseiro erro jurídico ao apelar da sentença. Entretanto, o acórdão, ao acolher a pretensão recursal adesiva do recorrido, desprezou o erro de procedimento, interpretando o art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/1991 unicamente para afirmar que os recorrentes deveriam ter purgado a mora. Essa conclusão de julgamento desconsidera os recorrentes nunca foram citados em ação de despejo para fazê-lo, o procedimento especial determinado foi violado, negando vigência ao comando normativo supramencionado (fls. 439-440). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 492 do CPC, no que concerne à prolação de decisão ultra petita, visto que o acórdão concedeu despejo não pedido na inicial e desconsiderou o pleito dos recorrentes para purga da mora, violando o princípio da congruência, trazendo a seguinte argumentação: A toda evidência, a decisão recorrida é ultra petita, que, desarmonizada do princípio da congruência entre pedido e sentença, entregou tutela jurisdicional ao recorrido em maior extensão do que pedia e merecia. Ademais, se a decisão acolheu requerimento de despejo fora do libelo, deveria, então, ter examinado o pleito dos recorrentes para a purga da mora, pois, nos termos do art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/1991, esta é cabível no prazo de 15 dias após a citação na ação de despejo cumulada com rescisão e cobrança prevista no art. 62, inc. I, da Lei nº 8.245/1991. Violada a correlação entre pedido e sentença, tem-se o lamentável remendo jurisdicional promovido pelo Tribunal local, que, a cada grau de jurisdição, entregou ao recorrido acréscimos não pedidos para retificar as falhas por ele cometidas desde a petição inicial (fl. 440). É o relatório. Decido. Quanto as ambas as controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: Cuida-se de ação de cobrança de aluguéis, na qual também pleiteia a parte autora a resolução do contrato em razão da ausência pagamento do aluguel convencionado, cuja inicial foi emendada às fls. 34/38, na qual o locador reafirma o seu objetivo de "rescisão do contrato" (index 000034). Os documentos carreados aos autos comprovam a relação de sublocação mantida entre as partes em relação a 54,40m da loja nº 131 situada na Rua Felipe Cardoso, Santa Cruz, nesta Cidade (index 000011). A parte ré, em sua peça defensiva, sustentou que o IPTU já teria sido pago, da existência de tratativas para o reajuste, refutando o pedido de rescisão contratual (fls. 88 - index 00081). Trata-se de aplicação da norma legal prevista no artigo 9º, incisos II e III, e no artigo 23, inciso I, ambos da Lei nº 8.245/1991, à hipótese em tela, onde se pretende a cobrança do débito e resolução do contrato, em razão do inadimplemento do contrato. Inicialmente, deve ser ultrapassada a preliminar relativa ao julgamento extra petita pela ausência de pedido para rescisão da locação e despejo da apelante, uma vez que a própria parte apelante, em sua peça defensiva, opôs ao pedido como se verifica da leitura da peça constante do index 00081 - fls. 88 .. Desta forma, é indubitável que os réus já tinham ciência, desde a contestação, dos exatos termos do pedido da parte autora, tanto que opuseram resistência na peça defensiva, não havendo que se falar em julgamento "extra petita". Ressalte-se que, embora o autor não tenha nominado a ação como Ação de Despejo, o seu pedido de cobrança e resolução do contrato encontra sua previsão no inciso I do art. 62 da Lei nº 8.245/91(fls. 356/357, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, com base no mesmo excerto transcrito supra, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA