REsp 2151311 - DECISAO

REsp 2151311 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque parte das teses apontadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento) e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que assegura o resultado, configurando óbice da Súmula 283; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a análise de concessão de visto é competência exclusiva do Ministério das Relações Exteriores e que não houve pedido administrativo de visto, o que afasta interesse de agir, determinando o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei De Migração, Visto De Entrada, Reunião Familiar, Prequestionamento, Competência Do Poder Executivo, Súmulas 211 E 283/stj
Direito Do Estrangeiro Direito Internacional Direito Administrativo Processo Civil Lei De Migração Visto De Entrada Reunião Familiar Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na concessão de visto e ingresso de estrangeiro
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento de normas invocadas
  3. 3 Óbice da Súmula 283/STJ por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque parte das teses apontadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento) e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que assegura o resultado, configurando óbice da Súmula 283; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a análise de concessão de visto é competência exclusiva do Ministério das Relações Exteriores e que não houve pedido administrativo de visto, o que afasta interesse de agir, determinando o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.