REsp 2121034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 284): DIREITO DO ESTRANGEIRO. LEI DE MIGRAÇÃO. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. DISPENSA DE VISTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38, DE 10/04/2023. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VISTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O procedimento para ingresso de estrangeiros no Brasil, ainda que sob enfoque de acolhida humanitária ou reunião familiar, encontra disciplina na Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), regulamentada pelo Decreto 9.199/2017. Ademais, constitui ato administrativo por excelência, cuja análise e deferimento é de competência exclusiva de autoridades do Ministério das Relações Exteriores, que não podem ser substituídas pelo Poder Judiciário. 3. Assim, havendo procedimentos prévios expressamente previstos tanto para o reconhecimento da condição de refugiado, quanto para a concessão de visto permanente a título de reunião familiar, é ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país, sob pena de usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. 4. Não se desconhece a alteração promovida pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023 no procedimento para a "concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil". Todavia, no caso dos autos, não foi realizado pedido administrativo de concessão de visto, sendo que a demanda ajuizada tem por escopo o pedido de ingresso no Brasil de seus familiares haitianos, sem necessidade de visto, a fim de permitir a reunião familiar. Nada impede, no entanto, que a parte autora requeira o pedido de admissão de entrada no país, administrativamente, na forma estabelecida na referida Portaria Interministerial. 5. Improcedente a ação, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, além de custas processuais. A exigibilidade das referidas verbas, todavia, resta suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. A parte recorrente aponta violação aos arts. 3º, I, VI, VIII, XII, XV, XVII e XVIII, 4º, caput, I e III, 14, I, i, e 37, da Lei 13.445/2017; e 3º, 10 e 22 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, internalizada no Brasil por meio do Decreto 99.710/90. Sustenta, em resumo, que: (I) "ao inadmitir abstratamente a intervenção judicial no tema, sob o fundamento de tratar-se de poder discricionário do Executivo", restaram contrariados "o direito do migrante à dignidade e à reunião familiar" e "a primazia do interesse maior da criança e a obrigação do Estado de atender de forma positiva, humanitária e rápida de seu pedido de ingressar no país com vistas à reunião da família". (fls. 303/304). Após o recebimento dos autos neste Sodalício, a União informou que "o Recorrente Lencky Ochelus, PP5574811 ingressou no pais em 08/01/2023 pelo Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, inclusive com residência temporária". Requereu, ainda, a intimação do "para que confirme a informação acima mencionada, e, em havendo a confirmação, explicite a razão pela qual interpôs recurso especial contra o acórdão vergastado no dia 24 de agosto de 2023, data em que o migrante já se encontrava em território nacional". (fl. 420) O recorrente Ministério Público Federal foi intimado (fls. 431 e 433) a se manifestar sobre a alegação do ente público federal, porém quedou-se silente. Na condição de fiscal da lei, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 423/428 e 438/443). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Note-se que se trata, na origem, de ação ordinária que visa "obrigar a União a permitir/autorizar o ingresso das pessoas acima referidas em território nacional, sem necessidade de visto, para fins de reunião familiar" (fl. 10). Com efeito, a questão de fundo restou assim decidida pelo Tribunal a quo (fls. 280/282): Assim, havendo procedimentos prévios expressamente previstos tanto para o reconhecimento da condição de refugiado, quanto para a concessão de visto permanente a título de reunião familiar, é ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país, sob pena de usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso dos autos. .. Todavia, recentemente, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, a qual trouxe novo regime normativo legal e regulamentar sobre a concessão de vistos temporários humanitários, dispondo sobre "a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil". Tal regramento prevê a possibilidade de apresentação de o pedido de residência prévia o qual pode ser feito através de um formulário online, de acordo com as seguintes disposições: .. Frente a esta nova normativa, em alguns casos, a 3ª Turma deste Tribunal, por decisões não unânimes, tem oportunizado a formulação de novo pedido administrativo para reapreciação dos órgãos governamentais do Brasil, nos termos da Portaria Interministerial MJSP/MRE 38/2023, mediante remessa dos autos ao Juízo de origem. .. No caso dos autos, todavia, observa-se que não foi realizado pedido administrativo de concessão de visto, sendo que a demanda ajuizada tem por escopo o pedido de ingresso no Brasil de seus familiares haitianos, sem necessidade de visto, a fim de permitir a reunião familiar. Logo, deve ser provido o recurso da União para reformar a sentença, eis que conforme entendimento da 2ª Seção deste Tribunal, a concessão de visto "constitui ato administrativo por excelência, cuja análise e deferimento é de competência exclusiva de autoridades do Ministério das Relações Exteriores, que não podem ser substituídas pelo Poder Judiciário" Denota-se, pois, que as matérias pertinentes aos arts. 3º, I, VI, XII, XV, XVII e XVIII, 4º, caput, I, 14, I, i, da Lei 13.445/2017; e 3º, 10 e 22 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, internalizada no Brasil por meio do Decreto 99.710/90, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Do mesmo modo, quanto às alegações que sustentam o pedido de ingresso no território nacional independentemente de visto, ante a "ausência de meio hábil ao recebimento e processamento do respectivo pleito (ou, ao menos, sua excessiva morosidade, sem sequer previsão de prazo razoável para atendimento)", pugnando por uma "decisão judicial que determine à Administração o acolhimento e regular processamento do pedido de visto com tal finalidade" (fl. 299), verifica-se que não foram objeto de debate no acórdão a quo. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alteração da conclusões do julgado de origem, quanto à (i) ausência de comprovada ilegalidade a justificar a interferência do Poder Judiciário e a (ii) a inexistência de pedido administrativo de concessão de visto, demanda o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial . Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA