AREsp 2433730 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não examinou a tese sob a ótica dos dispositivos da Lei n. 9.279/1996 indicados, nem houve alegação de omissão via art. 1.022 do CPC, de modo que incidiam as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea c do art. 105, III, da Constituição; por isso, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FELIZ LTDA.; Agravada: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Lei De Propriedade Industrial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais
Direito Privado Lei De Propriedade Industrial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO FELIZ LTDA.

Agravante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se cessões e licenças de uso de marca exigem anotação/averbação no INPI e publicação na RPI para produzir efeitos perante terceiros
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou a tese sob a ótica dos dispositivos da Lei n. 9.279/1996 indicados, nem houve alegação de omissão via art. 1.022 do CPC, de modo que incidiam as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea c do art. 105, III, da Constituição; por isso, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça