AREsp 2693592 - DECISAO

AREsp 2693592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 29, VI, da CF) suficiente para manter a decisão, implicando a necessidade de interposição de recurso extraordinário ao STF conforme Súmula 126/STJ; além disso, eventual pretensa violação de lei federal seria indireta/reflexa, o que impede o reexame em Recurso Especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal Art. 21, Parágrafo Único, Fixação De Subsídio De Vereadores, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal Art. 21, Parágrafo Único Fixação De Subsídio De Vereadores Súmula 126/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da LRF à lei municipal que majorou subsídio de vereadores editada nos 180 dias anteriores ao término do mandato
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão que contém fundamento constitucional autônomo (art. 29, VI, da CF) e possibilidade de aplicação da Súmula 126/STJ e da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 29, VI, da CF) suficiente para manter a decisão, implicando a necessidade de interposição de recurso extraordinário ao STF conforme Súmula 126/STJ; além disso, eventual pretensa violação de lei federal seria indireta/reflexa, o que impede o reexame em Recurso Especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.