REsp 1939097 - DECISAO

REsp 1939097 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por incidirem óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 283 e 284/STF) sobre pontos não impugnados, e porque o acórdão recorrido, que aplicou as exceções previstas na LC 101/2000 para recursos destinados à saúde, educação e assistência social, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Prestação De Contas, Suspensão De Transferências Voluntárias, Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Lei De Responsabilidade Fiscal Prestação De Contas Suspensão De Transferências Voluntárias Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 25, §1º e §3º da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas exceções para saúde, educação e assistência social
  3. 3 Inscrição de município em cadastro de inadimplentes por pendência de prestação de contas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por incidirem óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 283 e 284/STF) sobre pontos não impugnados, e porque o acórdão recorrido, que aplicou as exceções previstas na LC 101/2000 para recursos destinados à saúde, educação e assistência social, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.